Senado aprova gratuidade para bagagem de mão em vôos

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Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma, o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A matéria segue para votação na Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que, segundo o relator, permitem práticas abusivas.

O projeto fixa parâmetros para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais, ao definir que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos. A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão estabelecer restrições adicionais apenas por razões de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.

A proposta impede que companhias cobrem por bagagens de mão, possibilidade aberta por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não determina o transporte gratuito desse tipo de bagagem, o que criou margem para tarifas extras.

O relator afirmou que o projeto oferece uma solução legislativa definitiva e evita depender de regulações administrativas variáveis conforme as políticas das empresas ou decisões da Anac.

Câmara

Ontem (21), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

A movimentação do Congresso em relação ao tema é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de "básica", para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.

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Por que Unimed Ferj terá reajuste acima do dobro dos outros planos de saúde?

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Medida extraordinária era prevista em termo de compromisso, mas gera insatisfação e dúvidas

Planos de saúde individuais e familiares da Unimed Ferj serão reajustados em 14,43% este ano, mais que o dobro do limite de 6,06% estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esses contratos. É o segundo ano em que a operadora aplica aumentos "fura-teto". Dessa vez, a justificativa é que a correção considera, além do reajuste máximo autorizado, um "percentual residual" de um acordo feito no ano passado com a reguladora, que autorizou um aumento além do limite para reequilíbrio econômico-financeiro da carteira. 

A medida extraordinária já constava do Termo de Compromisso de transferência das carteiras entre a Unimed-Rio e a Ferj estabelecido no início de 2024. Para reequilíbrio técnico-atuarial dos contratos individuais da operadora, foram liberados reajustes de 21,1%.

A ANS, no entanto, limitou a aplicação do percentual a 20%, sob a justificativa de proteger os consumidores. Isso porque, no mesmo período, os contratos também estavam sujeitos ao reajuste anual, de 6,91%. A combinação dos dois índices (6,91% e 21,1%) resultaria em um aumento de 29,47%, o que foi considerado excessivo.

Como o percentual foi definido?

O cálculo dos percentuais não deve ser feito por simples soma ou subtração, mas por juros compostos. Dessa forma, a limitação do reajuste a 20% no ano passado fez com que parte do percentual autorizado (os 21,1%) ficasse pendente para aplicação futura. Esse “resíduo” foi calculado em 7,89%, que será aplicado agora, em 2025, junto com o novo reajuste anual de 6,06%, chegando a 14,43%.

O aumento acima do teto da ANS pegou de surpresa os usuários. Caso da pesquisadora Roni Filgueiras, que junto com as duas irmãs ajuda a custear o plano da mãe, Roni Maia, de 82. O contrato subiu de R$ 3.500 para R$ 4 mil.

— A má gestão da Unimed está sendo premiada pela ANS. É dividir o prejuízo com a carteira de clientes, isso não existe — protesta.

A advogada Melissa Areal Pires, especializada em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor, explica que o reajuste não é irregular, porque foi autorizado pela agência reguladora.

— Mas entendo a justificativa como abusiva. Tudo depende, porém, de uma avaliação à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) numa eventual judicialização do caso. Ainda assim, enfrentaria uma tese complicada pela decisão da ANS — analisa.

Cobertura deixa a desejar

O aumento nas mensalidades não é o único ponto que incomoda os usuários. Entre as operadoras de grande porte, a Ferj lidera com o maior índice geral de reclamações (IGR). A métrica da ANS é calculada a partir do volume de queixas sobre o tamanho da carteira da operadora num determinado período. Somente em julho, foram 1.834 notificações feitas por usuários à agência reguladora. Desde janeiro, são 13 mil queixas, a maior parte delas relacionadas à cobertura.

Enquanto a mensalidade pesa mais no bolso, usuários veem a rede credenciada reduzir. No caso mais recente, a rede Oncoclínicas deixou de atender usuários da Ferj neste mês de agosto, sem comunicação prévia da operadora, segundo os consumidores. Cerca de 12 mil pacientes da Ferj em tratamento de câncer eram atendidos na rede. 

Um dos afetados foi o médico aposentado Antonio Mizael Lustosa, que tratava um câncer de próstata com metástase na coluna numa das unidades conveniadas da Oncoclínicas. A esposa dele, a advogada aposentada Vaneida Pires, conta que não recebeu nenhum comunicado da Unimed, descobrindo no último dia 22 que a unidade de saúde deixaria de atender o plano do marido a partir de 1º de agosto. Juntos, eles desembolsam quase R$ 7 mil pela cobertura.

Vaneida diz que foi orientada a ligar numa central telefônica da Unimed, mas não foi atendida. Depois, tentou atendimento via e-mail, enviando o histórico e exames do marido — até hoje sem retorno.

Sem saber o que fazer, buscou atendimento Espaço Cuidar Bem, unidade oncológica própria da Unimed, inaugurada em Botafogo no último dia 28. No dia agendado para que ele recebesse a infusão, porém, o atendimento foi suspenso porque o tratamento não tinha sido entregue pelo fornecedor. A família segue sem informações de quando o tratamento do idoso, que precisa receber doses trimestrais da medicação, deve acontecer.

— O atendimento na Oncoclínicas era maravilhoso, tínhamos uma equipe que acompanhava não apenas o Mizael, mas todos nós. O câncer é uma doença que atinge toda a família. Mas chegando lá, foi péssimo. O atendimento dele, que é trimestral, foi cancelado. Era um monte de gente, uma confusão — lamenta. 

O que diz a Unimed Ferj

Já segundo a Unimed Ferj, não houve descredenciamento, mas uma "repactuação contratual, sem interrupção abrupta de vínculo", o que não obrigaria a operadora a cumprir o aviso prévio de 30 dias aos beneficiários, conforme previsto pela ANS, "por não se tratar de atendimento hospitalar".

"A transição dos atendimentos para o Espaço Cuidar Bem vem sendo conduzida com responsabilidade e cuidado. A comunicação com os pacientes foi iniciada no dia 28/07 por meio de canais diretos da Unimed Ferj e com todas as informações sobre a transição para a nova unidade, além de contato por telefone com os beneficiários incluídos no primeiro ciclo de atendimento", afirmou a operadora, em nota. 

Já a Oncoclínicas disse que a Unimed Ferj anunciou a criação de um serviço próprio para atendimento oncológico, como parte da reestruturação de sua rede assistencial, e que a comunicação aos beneficiários foi conduzida pela operadora. 

Procurada novamente sobre o caso do aposentado Antônio Mizael, a Ferj ainda não respondeu.

Em nota, a ANS ressaltou que os consumidores que não desejarem permanecer na Unimed Ferj podem trocar de operadora sem cumprir novos prazos de carência, desde que atendam às regras da portabilidade previstas na Resolução Normativa 438/2018. A agência disponibiliza uma cartilha com orientações e oferece, em seu site, um guia para comparar planos de saúde.

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INSS proíbe oito instituições financeiras de oferecerem consignado a aposentados e pensionistas

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INSS proíbe oito instituições financeiras de oferecerem consignado a aposentados e pensionistas. Veja quais

Segundo o órgão, decisão foi tomada com base em um processo administrativo por descumprimento dos requisitos necessários para oferecer serviço de forma adequada e digna.

Suspensão de oferta de crédito consignado afeta oito instituições financeiras

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu cancelar a autorização de oito instituições financeiras que até então podiam oferecer crédito consignado a aposentados, pensionistas e titulares de benefícios. A informação foi divulgada nesta terça-feira (dia 5).

Segundo o órgão, a decisão foi tomada com base em um processo administrativo "devidamente fundamentado", que comprovou o "descumprimento dos requisitos necessários para oferecer o serviço de forma adequada e digna aos segurados do INSS".

As instituições são:

CDC Sociedade de Crédito Direto S.A.

HBI Sociedade de Crédito Direto S.A.

Banco Seguro S.A.

Via Certa Financiadora S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento

Casa do Crédito S.A. – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor

Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. (Valor Financiamentos)

Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB

Banco Industrial do Brasil S/A

Ainda de acordo com o INSS, essa é a primeira vez que autorizações para oferecer crédito com desconto em folha a segurados — chamadas de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) — são canceladas pelo órgão.

Os beneficiários do INSS que já têm contratos de empréstimos com essas instituições, no entanto, estão resguardados. Esses acordos continuam válidos, ou seja, os descontos nos benefícios mensais estão mantidos. A proibição vale apenas para novas operações de empréstimo.

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Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil custará R$ 27 bilhões por ano

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Haddad disse que novo valor de isenção do IR deve ser anunciado por Lula ainda esta semanaFábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, disse nesta segunda-feira, 17, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado.

Segundo Haddad, a previsão de impacto fiscal caiu porque o governo refez os cálculos para incluir o aumento do salário mínimo após a aprovação do Orçamento de 2025, que só deve ser votado em abril. Caso seja aprovado pelo Congresso, o aumento da faixa de isenção só valerá para 2026, mas os cálculos originais baseavam-se no salário mínimo de 2024.

“Foi um recálculo, porque este ano haverá uma pequena correção depois do Orçamento. Este ano vai ter uma correção por conta do aumento do salário mínimo”, disse Haddad.
Pela manhã, Haddad reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir os últimos detalhes do projeto de lei ou da medida provisória da reforma do Imposto de Renda, que vai isentar contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês. Segundo o ministro, nesta terça-feira, Lula se reunirá com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, para explicar o texto.

Existe a expectativa de a proposta ser divulgada nesta terça, após a reunião com Alcolumbre e Motta. No entanto, o texto pode ser apresentado na quarta-feira, 19, porque Lula tem uma viagem marcada para Sorocaba (SP) na tarde desta terça.

Mudanças

Em relação à versão inicial da reforma anunciada em novembro do ano passado, Haddad informou que o novo texto traz duas mudanças determinadas pelo presidente Lula. A primeira é não mexer nas deduções do Imposto de Renda. Na semana passada, o Ministério da Fazenda confirmou ter retirado da proposta o fim da isenção de IRPF para pessoas com doenças graves que ganham mais que R$ 20 mil por mês.

A segunda mudança foi a inclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no texto final. Haddad não deu detalhes sobre eventuais mudanças na tributação das empresas.

Atualmente, a faixa de isenção do IRPF é de R$ 2.824, o equivalente pouco menos de dois salários mínimos. A tabela do Imposto de Renda está congelada, por causa da não aprovação do Orçamento deste ano. Se a ampliação da faixa para R$ 5 mil entrar em vigor, cerca de 32% dos trabalhadores deixarão de pagar o tributo.

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Qual impacto dos eletrodomésticos impactam na conta de luz?

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Pix por aproximação estará disponível na sexta-feira

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Pix por aproximação estará disponível na sexta-feira. Entenda como modalidade vai funcionar

De acordo com o Banco Central do Brasil, o Pix passará a ter uma nova função a partir da próxima sexta-feira (dia 28): o pagamento por aproximação. A ação deverá ser feita por meio de aplicativos de bancos ou de carteira digital. As transações dessa modalidade serão limitadas a até R$ 500. Será possível que o cliente possa diminuir o valor ou estipular um valor máximo diário.

A modalidade de pagamento é parecida com os cartões de aproximação e visa ser mais prática que o pagamento de Pix por QR Code. A ação é realizada através da tecnologia Near Field Communication (NFC).

A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) chegou a apontar que, em setembro do último ano, 65% dos pagamentos presenciais foram feitos por aproximação, seja por cartões ou outros dispositivos.

Como usar?

Para acessar a funcionalidade, será preciso abrir o aplicativo do banco, procurar a área de pagamentos via Pix e selecionar a modalidade de aproximação

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Tribunal de Goiás argumenta que prática configura venda casada por obrigar o consumidor a comprar novos itens para chegar ao mínimo exigido. Decisão vale para todo o país

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