Vídeo de Felca adia pressão por fim de foro no Congresso

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Fotos: Reprodução/Youtube e Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O vídeo do youtuber Felipe Bressanim, o Felca, sobre a “adultização” e a sexualização de crianças e adolescentes na internet ganhou tanta popularidade nos últimos dias que está alterando a agenda do Congresso Nacional. 

Pressionado pela oposição e pelo Planalto por acordos fechados à sua revelia, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), aproveitou a repercussão do vídeo e anunciou que, nesta semana, a discussão ficará centrada no tema abordado por Felca. Com isso, conseguiu escapar da pressão bolsonarista e de parte do Centrão, que exigiam que o projeto de lei que acaba com o foro privilegiado entrasse na pauta. Por outro lado, Motta também se esquivou de atender ao pedido do Planalto para acelerar a votação do projeto de lei que amplia a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. Ávidos para entrar no debate que toma conta do país, deputados apresentaram, apenas nesta terça-feira, 32 projetos tratando do assunto. 

Mas a rara rapidez dos parlamentares em apresentar propostas para se tornarem os pais da já chamada “Lei Felca” não deve adiantar muita coisa. Motta determinou a criação de uma comissão geral na Câmara e de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta unificada contra a adultização de crianças e adolescentes na internet. Ele determinou que os trabalhos ocorram em “um prazo exíguo, para trazer uma proposta para proteger as nossas crianças”. 

Nem toda a oposição, no entanto, embarcou na onda Felca. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), ameaçou retomar a obstrução das votações em protesto ao fato de Hugo Motta não ter colocado o projeto que prevê o fim do foro privilegiado na pauta. 

O Planalto também quer aproveitar o momento para finalmente enviar, ainda hoje, um projeto de lei para regulamentar as redes sociais para o uso de crianças e adolescentes. De acordo com o presidente Lula em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo na BandNews, o tema já está em discussão há dois meses na Casa Civil e nesta quarta deve ser finalizado em uma reunião com diferentes ministros do governo. 

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O choro da Meta com o PIX brasileiro

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Ao incluir o sistema de pagamentos brasileiro no pacote de reclamações, governo americano se apoiou em um incômodo antigo da empresa Meta

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Paolla Oliveira denuncia perfil falso e uso do teu nome e imagem no Facebook

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Paolla Oliveira denuncia uso indevido de imagem e cobra ação das plataformas. Atriz se posicionou sobre exposição digital e pediu regulamentação para garantir segurança dos usuários

Paolla Oliveira usou o Instagram para detalhar sua entrada em um processo relacionado a um perfil falso no Facebook. A conta, com mais de 3 milhões de seguidores, utilizava seu nome e imagem para promover conteúdos comerciais sem autorização.

Paolla Oliveira - reprodução Instagram

A atriz explicou que decidiu se manifestar após perceber dúvidas sobre o caso: "Percebi que ficaram muitos questionamentos em relação a esse assunto. Eu achei que valia a gente conversar um pouquinho mais. Não é sobre mim, sobre uma foto, ou sobre um direito de imagem. É sobre golpe, fake news, perfil falso".

Segundo Paolla, a página começou a divulgar anúncios de apostas, prática que ela não apoia nem autoriza. A atriz tentou resolver o problema diretamente, sem sucesso.

"Criaram uma página falsa usando o meu nome, o meu rosto para ganhar seguidores e, do nada, eles começaram a vender publicidades de aposta, coisa que eu não faço, não apoio, não autorizei. Eu tentei resolver na conversa, mas não rolou".

Ela afirmou ainda que o criador da página processou a plataforma após ter a conta derrubada, e que, para se proteger, precisou pedir à Justiça o direito de participar da ação. "Eu fui obrigada a pedir o direito de participar de um processo para me defender. E isso, e apenas isso, foi o que a Justiça me concedeu até agora".

Atriz critica lentidão judicial e falta de regras

Paolla criticou a ausência de medidas eficazes nas redes sociais para lidar com esse tipo de situação. "Hoje, as plataformas não são obrigadas a remover conteúdo nenhum errado. A não ser que tenha uma decisão judicial. Entre o pedido e a decisão, o dano segue lá".

Ela destacou que, enquanto a Justiça não age, os conteúdos permanecem ativos, gerando lucro para quem os publica e prejudicando outras pessoas.

"Estamos todos expostos", alerta a artista. A atriz defendeu a criação de regras claras para o ambiente digital, não como forma de censura, mas como proteção para todos os usuários.

"Estamos todos expostos, eu, você, seus filhos. Então, quando a gente fala em criar regras pra internet, não é de maneira nenhuma calar alguém".

Paolla concluiu que a liberdade digital deve estar aliada ao respeito e à proteção: "Liberdade é maravilhoso. Eu amo liberdade, mas a liberdade com respeito e proteção é muito melhor".

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STF amplia responsabilidade de redes pelas publicações de usuários

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Foto: Evaristo Sá/AFP

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas de tecnologia passam a ter responsabilidade por conteúdos criminosos postados por seus usuários, independentemente de uma decisão judicial sobre cada caso. Na prática, a decisão altera profundamente a maneira como as empresas terão que monitorar o que é publicado em suas redes sociais e, principalmente, como devem agir diante de contribuições consideradas criminosas, como ataques à democracia, conteúdos ilícitos graves ou crimes sexuais. A decisão dos ministros também responsabiliza as big techs pelos prejuízos causados a terceiros, incluindo anúncios falsos, mesmo aqueles impulsionados por meio da compra de publicidade — um dos principais mecanismos utilizados para fraudes nas redes sociais. Para que isso passe a valer, o STF considera o artigo 19 do Marco Civil da Internet como parcialmente inconstitucional. Ao final do julgamento, oito ministros votaram a favor das alterações e três se posicionaram contra. (CNNBrasil)

A decisão do STF não prevê proteção para as empresas de tecnologia por casos isolados ou por publicações que tenham escapado da verificação. O texto aprovado pretende responsabilizar plataformas que apresentem “falhas sistêmicas” no processo de detecção e remoção de conteúdos ilícitos. A lista de crimes que devem ser removidos de forma proativa pelas empresas é extensa. No entanto, as plataformas seguem no direito de manter publicações denunciadas por usuários como crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, até que haja decisão judicial. (Folha)

O ministro Dias Toffoli , relator de um dos casos analisados pelo STF, quase chegou às lágrimas após a conclusão do julgamento das big techs. Visivelmente emocionado, Toffoli afirmou que estava honrado por fazer parte da Corte. “Muito me honra poder fazer a leitura desta tese”, disse, antes de se recompor. Mais cedo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, declarou que o Supremo não estava legislando, mas apenas decidindo dois casos concretos que chegaram à Corte. A decisão tem validade até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema. 

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Ministro do Supremo afirmou que redes sociais são utilizadas para finalidades ilícitas

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Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, inclusive à democracia, diz Moraes

Alexandre de Moraes disse que a autorregulação das redes sociais falhou

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 25, que as redes sociais foram instrumentalizadas por participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, a autorregulação das redes sociais e big techs falhou. Portanto, mostra-se necessária uma regulamentação para coibir e responsabilizar atos criminosos assim como ocorre no mundo real

"Alguma coisa de errado vem acontecendo. Nós queremos que as redes sociais continuem sendo e se deixando ser instrumentalizadas para finalidades ilícitas? Porque é isso que vem ocorrendo.", disse o ministro do STF. "Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, inclusive à democracia."

Moraes participou, por teleconferência, do evento Global Fact, dedicado a verificação de fatos e combate à desinformação, sediado pela FGV Comunicação, no Rio de Janeiro, com o apoio das iniciativas jornalísticas Estadão Verifica, Aos Fatos, Lupa e UOL Confere.

Segundo Moraes, a convocação para a "Festa da Celma" foi uma instrumentalização das redes sociais para "a tentativa de golpe de Estado no Brasil no dia 8 de janeiro de 2023".

"As redes sociais não só se deixaram instrumentalizar como, durante a tentativa de golpe de Estado, a invasão dos poderes da República, da Praça dos Três Poderes, a invasão do Supremo Tribunal Federal, a invasão do Congresso Nacional, invasão do Executivo do Palácio do Planalto, as redes sociais permitiram que os golpistas gravassem e fizessem live chamando outras pessoas para a intervenção, pedindo intervenção militar, pedindo a volta da ditadura", relatou o ministro do STF.

Regulação

Moraes disse ainda que países soberanos não podem continuar possibilitando o "falso discurso de uma defesa da liberdade de expressão para que as big techs não se submetam à justiça de nenhum país". "Nós tivemos aqui no Brasil, além da instrumentalização das redes sociais, no dia 8 de janeiro, nós tivemos um ataque ao Poder Legislativo patrocinado pelas big techs", declarou, referindo-se ao ano de 2022.

"O presidente da Câmara quis votar a urgência do projeto de lei para regulamentar as redes sociais, todas as big techs, elas divulgaram notícias fraudulentas em relação aos deputados, coagindo os deputados. Como nós teríamos eleições naquele ano, simplesmente os deputados preferiram não votar a urgência, porque sabiam que os algoritmos das redes sociais iriam direcionar os eleitores contra eles. Isso fez com que o presidente, o então presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, inclusive, tenha solicitado a abertura de um inquérito policial para apurar essa coação aos parlamentares brasileiros."

O ministro afirmou que a autorregulação das redes já se comprovou falha, portanto, a regulamentação é necessária para que as redes sociais passem a ser melhor utilizadas pela sociedade.

"Houve uma falência na autorregulação das redes sociais. Então, nós temos que aplicar o que se aplica no mundo real. Liberdade de expressão, mas liberdade com responsabilidades", disse. "O que não vale no mundo real também não pode valer no mundo virtual."

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Moraes manda Google informar quem publicou minuta do golpe na internet

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Decisão foi motivada por um pedido da defesa de Anderson Torres

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que o Google envie à Corte informações sobre quem publicou uma cópia da minuta do golpe em um domínio público na internet.

A decisão foi motivada por um pedido feito pela defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Ele é um dos réus do núcleo 1 da trama golpista.

Em 2023, uma cópia da minuta foi encontrada na casa de Torres durante busca e apreensão realizada pela Polícia Federal (PF). Segundo as investigações, o documento seria de conhecimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e serviria para a decretação de medidas de estado de defesa para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A defesa de Torres busca minimizar a importância da minuta para as investigações e sustenta que o documento está disponível na internet.

Após receber as informações, os advogados pretendem solicitar uma perícia para demonstrar que a minuta encontrada na casa do ex-ministro não tem relação com o documento apresentado pelo ex-presidente aos ex-comandantes da Forças Armadas.

Acareação

Moraes também autorizou uma acareação entre Torres e o ex-comandante do Exército, general Freire Gomes. A audiência será realizada na próxima terça-feira (24).

Segundo a defesa, a acareação é necessária para esclarecer contradições nos depoimentos do general à Polícia Federal durante as investigações.

Gomes foi ouvido como testemunha e estava na reunião na qual Bolsonaro teria apresentado estudos para sugerir a adesão das Forças Armadas à tentativa de golpe, em 2022.

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Influenciador contratado pela Rumble desmonta argumento usado contra Moraes

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Influenciador revela que foi contratado pela Rumble e desmonta argumento usado contra Moraes

Advogado da plataforma de vídeos disse que empresa "não tem operações no Brasil" e que, por isso, não indicaria representante legal; historiador Carlito Neto desmente.

O historiador e influenciador digital Carlito Neto revelou, nesta segunda-feira (24), que a plataforma de vídeos Rumble, uma espécie de "YouTube da extrema direita", o contratou em 2022 para promover o serviço em seu canal no YouTube. A informação contradiz a declaração do advogado da empresa, Martin De Luca, que afirmou em entrevistas recentes a veículos brasileiros que a Rumble “não tem operações no Brasil” e, por isso, não teria razão para nomear um representante legal no país.

A declaração foi dada na esteira do caso envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou o bloqueio da plataforma no Brasil após o descumprimento da exigência de nomeação de um representante local.

A decisão de Moraes ocorreu após a Rumble se recusar a cumprir uma determinação do ministro para bloquear o canal do influenciador bolsonarista Allan dos Santos. Investigado no Brasil por disseminação de notícias falsas e ataques às instituições democráticas, Allan dos Santos é alvo dos inquéritos fake news e das milícias digitais, ambos sob relatoria de Moraes. A recusa da Rumble em remover o canal levou Moraes a ordenar o bloqueio da plataforma em todo o território nacional.

Paralelamente, a Rumble e a Trump Media & Technology Group, empresa do presidente dos Estados Unidos Donald Trump, ingressaram com uma ação judicial contra Moraes na Justiça norte-americana. As empresas alegam que a decisão do magistrado brasileiro viola a soberania dos EUA ao exigir que uma plataforma estrangeira cumpra ordens de um governo estrangeiro, além de comprometer a liberdade de expressão e o funcionamento de empresas sediadas fora do Brasil.

Carlito Neto fez a revelação sobre sua contratação pela Rumble por meio de uma publicação em seu perfil na rede social X (antigo Twitter).

“Advogado de Trump diz que a Rumble nunca teve operação no Brasil, e teve sim! Eles me procuraram em 2022 para divulgar a rede deles aqui, pois estavam chegando aqui e queriam mostrar que no Brasil a rede não era atrelada à extrema

direita  escreveu o influenciador. 

À Fórum, Carlito Neto apresentou documentos que comprovam a contratação, incluindo recibos de pagamento de 2 mil dólares da Rumble pela divulgação da plataforma em seu canal no YouTube e um e-mail enviado pela empresa no qual afirma que “essa é a primeira vez que a Rumble está investindo no mercado brasileiro e é sua primeira expansão internacional”.

"O advogado disse que a Rumble não precisava ter representante no Brasil porque nunca teve operações no Brasil. E eu tenho um e-mail provando o contrário. Provando que a Rumble não só tinha operação no Brasil, como me contratou e me pagou, inclusive, para fazer essas peças de divulgação no Brasil em março de 2022. Ou a Rumble estava atuando aqui de forma ilegal, e aí o crime é mais grave, ou o advogado deles está mentindo", disse Carlito Neto à Fórum. 

E-mail enviado pro representante da Rumble a Carlito Neto para contratá-lo para promover a plataforma no Brasi. 

A informação coloca em xeque a versão apresentada pela defesa da empresa no processo que tramita no STF. Caso a contratação de influenciadores brasileiros em 2022 configure uma operação de mercado, a empresa teria descumprido a legislação ao não nomear um representante local. Por outro lado, se a atuação ocorreu sem registro formal, a plataforma pode ter operado de forma irregular no Brasil.

Representante da Rumble envia roteiro da divulgação que Carlito Neto deveria fazer, afirmando que ???essa é a primeira vez que a Rumble está investindo no mercado brasileiro e é sua primeira expansão internacional”.

Fórum entrou em contato com o advogado Martin De Luca via e-mail e com o perfil oficial da Rumble no X, solicitando um posicionamento sobre o caso. Até o momento da publicação desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto para eventual manifestação. 

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