O Imbróglio sobre o Regime de Recuperação Fiscal envolve muito mais que um acerto de contas entre a União e o Estado do Rio.
O que é o Regime de Recuperação Fiscal
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações.
De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando 1) a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a Dívida Consolidada ao final do último exercício; 2) quando as despesas correntes são superiores a 95% da RCL ou as despesas com pessoal ultrapassam 60% da RCL; e 3) quando o valor total de obrigações financeiras não vinculadas é superior ao valor das disponibilidades de caixa não vinculadas. O Estado que cumprir esses três requisitos de entrada poderá aderir ao RRF, usufruindo do benefício da suspensão do pagamento de suas dívidas. No entanto, caso o Estado cumpra apenas os requisitos 2 e 3, poderá aderir ao RRF sem a suspensão do pagamento da dívida.
Em resumo, o RRF fornece ao Estado maior acesso a crédito e pode suspender temporariamente o pagamento da dívida cujo credor ou garantidor seja a União. Em troca, o Estado precisa implementar um Plano de Recuperação Fiscal (PRF), o que inclui a adoção de reformas estruturais e a observação de vedações à adoção de medidas que possam agravar o desequilíbrio fiscal.
Um livro estudo propõe
Nova Coletânea propõe que alçar o Rio de Janeiro ao antigo status de capital, dotando o país de dois distritos federais complementares, pode resolver problemas como o insulamento de Brasília do resto do país, a disfuncionalidade e a decadência econômica do estado criado em 1975 e a decrepitude do patrimônio cultural carioca.
Uma capital no centro geográfico, outra no demográfico; uma capital moderna, outra histórica; uma capital continental, outra marítima; uma capital administrativa, outra política. É o que propõe a coletânea de ensaios “Rio 2º Distrito Federal: Diagnóstico da Crise Estadual e Defesa da Federalização”: o retorno do Rio de Janeiro à condição de capital do Brasil, junto com Brasília.
“Nem Brasília se transformou em uma capital representativa do país, nem o Rio deixou de ser capital. Daí os diversos problemas que poderiam se resolver pela dupla ‘capitalidade’, que existe em outros países como Alemanha, Rússia, Chile, Holanda, Coréia do Sul, África do Sul”, afirma Christian Lynch, um dos organizadores do livro.
Não sei se daria certo isso, tenha cá minhas dúvidas.
Mas vamos ao que interessa: Dados do governo federal nos mostram que o Rio de Janeiro, manda de arrecadação algo em torno de 156 bilhões de reais para a União, recebe em troca pouco mais de 40 bilhões. Como se vê é um troca injusta. O Rio de Janeiro é viável, mesmo com administrações desastrosas e corruptas dos últimos tempos.
O Rio é a porta de entrada do turismo do país, aqui está a maior produção de petróleo com a Bacia de Campos. O Rio contribui e muito com a federação. Portanto o Rio merece e tem direito ao mesmo tratamento dado a outros entes federativos.
Vamos à luta.
Jorge Magalhães
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