A proposta, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. Entre os pontos mais polêmicos do texto está a possibilidade de redução de 25% de salários e jornada de trabalho dos servidores, quando a União descumprir a regra de ouro, que proíbe o governo de contratar dívida para arcar com despesas correntes, como pagamento de pessoal.
“Nas últimas semanas trabalhei para construir um texto de consenso que ajude o Brasil a solucionar os graves problemas que enfrenta. Consultei o governo, líderes do Congresso e parlamentares. Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso Nacional retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, afirmou Bittar.
Em nota, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) declarou que considera o adiamento da apresentação do relatório "uma vitória da pressão popular e parlamentar".
"A PEC abre caminho para o corte em jornadas e salários dos servidores, suspensão de novas contratações, com impacto negativo na prestação de serviços públicos e no consumo das famílias brasileiras, justamente em um momento de crise econômica e na qual fica comprovada a importância da atuação do Estado na mitigação dos efeitos da pandemia", diz a nota assinada pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF).
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