Apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para acabar com os municípios pequenos com a justificativa de economizar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo tem como critério econômico uma característica comum à esmagadora maioria das 853 prefeituras mineiras: a baixa arrecadação própria.
Por esse critério, se o tamanho da população não fosse considerado, 650 cidades do estado deveriam ser extintas de imediato. É o que revelam números do Tribunal de Contas (TCE-MG), segundo os quais somente 203 administrações municipais têm receita própria superior a 10% da sua receita total.
Por esse critério, se o tamanho da população não fosse considerado, 650 cidades do estado deveriam ser extintas de imediato. É o que revelam números do Tribunal de Contas (TCE-MG), segundo os quais somente 203 administrações municipais têm receita própria superior a 10% da sua receita total.
De acordo com o levantamento, 439 prefeituras mineiras com mais de 5 mil habitantes dependem em 90% de tributos constitucionalmente recolhidos à União. Nesta longa lista estão cidades como Teófilo Otoni, Janaúba e Carangola. A média de receita própria apurada pelos próprios entes municipais entre todas as administrações do estado é de 14%. Para a equipe liderada pelo ministro Paulo Guedes, porém, aqueles com até 5 mil habitantes cuja receita própria não chega a 10% do total devem deixar de existir para garantir fundamentos “sólidos” de funcionamento. Essas condições constam na PEC apresentada na quarta-feira ao Congresso Nacional.
A realidade apontada em estudo do TCE mineiro, no entanto, é bem diferente. Segundo índices de avaliação aplicados ao desempenho dos municípios, o retorno à população por parte dos municípios pequenos pode ser maior do que o dos que mais arrecadam. Em um ranking que aponta os 22 municípios com maior valor de retorno de investimento per capita para a população, por exemplo, somente seis dispõem de arrecadação própria tributária superior a 10%: Rio Doce, Jeceaba, Extrema, Conceição do Mato Dentro, Tapira e Confins.
“O que a gente percebe é que o retorno do investimento – as obras feitas em beneficio da sociedade, como um calçamento ou uma iluminação – é maior nos municípios pequenos porque conseguem alcançar o cidadão”, explica a analista de controle externo do TCE Mariza Nunes.
A cidade de Confins, que contempla o último lugar do ranking com um investimento de R$ 700,06 por habitante, tem um esforço tributário (ou arrecadação própria) de 41,2%. Já a cidade mineira com maior retorno financeiro à sociedade, de R$ 2,3 mil, é São Sebastião do Rio verde, um município com população de 2,3 mil pessoas e 2,44% de receita própria.
Responsável pelo projeto Receitas, que busca ajudar as prefeituras a melhorar a arrecadação própria, a técnica explica que o órgão de contas usa três indicadores para avaliar a situação das cidades: o esforço tributário (arrecadação própria), a autonomia, que é a capacidade de pagar as despesas correntes com os recursos disponíveis, e os investimentos per capita, que são o retorno para a população. Para Mariza Nunes, esses três aspectos deveriam ser considerados ao se fazer uma proposta como a apresentada nesta semana pelo governo federal.
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