As concessionárias de telefonias fixa e móvel e de banda larga móvel deverão ser obrigadas a liberar os consumidores da fidelização, sem penalidades, nos casos de má prestação de serviço. Foi aprovado ontem, em segunda discussão, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 2007-A/2016, do deputado Renato Cozzolino (PRP), que determina a inclusão dessa cláusula nos contratos firmados pelas empresas. Para entrar em vigor, a medida depende ainda da votação de uma emenda na Casa (que não altera o objetivo do texto) e da regulamentação a ser apresentada pelo governador Wilson Witzel.
A emenda foi feita pelo deputado Waldeck Carneiro (PT), para caracterizar a má prestação de serviço por parte da empresa concessionária: quando houver descumprimento de cláusulas contratuais ou de regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Apesar de não haver previsão para a votação da redação final, a vitória na Casa já é comemorada.
— É absurda a quantidade de reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor em relação à má qualidade na prestação de serviços de telefonia e banda larga. E é triste ver que, na maioria dos casos, os consumidores se oneram com as faturas, sem ter o serviço adequado, para não pagar uma multa rescisória. A partir do momento em que inserirmos essa cláusula, os consumidores não terão dúvidas de que estarão respaldados na quebra desse contrato — afirma Cozzolino.
Segundo o projeto, caberá às concessionárias provar o cumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou que não houve frustração das expectativas do consumidor. A empresa estará sujeita a sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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