A promessa do presidente Jair Bolsonaro de liberar a antecipação do pagamento da primeira parcela do 13º a aposentados e pensionistas do INSS ainda esta semana, caso o Orçamento fosse aprovado no Congresso Nacional, gerou grande expectativa nos beneficiários. Agora, é motivo de frustração. A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece os Orçamentos da União passou pelo Congresso, mas não foi sancionada pelo presidente, o que, na prática, impede a liberação dos recursos.
A medida faz parte das ações adotadas pelo governo federal para tentar minimizar os impactos econômicos gerados pela pandemia de Covid-19. A antecipação do 13° salário do INSS já foi confirmada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que chegou a mencionar que o pagamento antecipado poderia injetar até R$ 50 bilhões na economia. Porém a liberação do valor dependia da aprovação do Orçamento da União para 2021.
Após a análise do Congresso Nacional, porém, o próprio Guedes afirmou que a lei não pode ser executada da forma como foi aprovada. O texto cortou R$ 26,46 bilhões de gastos obrigatórios do governo — como benefícios da Previdência, abono salarial do PIS/Pasep e recursos para o seguro-desemprego. A maior parte destes recursos foi destinada a emendas parlamentares. Por isso, deputados foram ao Tribunal de Contas da União (TCU) para alertar que a proposta de Orçamento poderia gerar crime de responsabilidade fiscal.
Negociação de vetos
Para Ana Claudia Alem, economista e professora de Finanças Públicas do Ibmec-RJ, o governo ainda está tentando negociar vetos a trechos do Orçamento com o Congresso e busca evitar ainda mais desgate político. Mas a antecipação da primeira parcela do 13° salário só poderá ser liberada depois de o governo resolver o problema das despesas obrigatórias.
— O problema é que eles não previram que o Orçamento fosse aprovado dessa forma. As alterações no Congresso levaram o dinheiro da União para as emendas parlamentares e a um corte de algumas despesas obrigatórias, como Previdência — ressalta a economista.
Abono salarial adiado
Mesmo antes das alterações feitas pelo parlamento, o projeto do governo já subestimava em R$ 17,57 bilhões os gastos obrigatórios, porque o governo fez projeções usando valores menores do que os reais para o salário mínimo e a inflação. Como o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep foi adiado para o ano que vem (um gasto de R$ 7,4 bilhões), o governo ainda terá que cobrir a mudança feita no Congresso com R$ 36,6 bilhões.
— Para cumprir o teto de gastos, para horar despesas obrigatórias, o governo terá que fazer um contingenciamento de despesas discricionárias, também chamadas de custeio e investimento, aquelas que governo pode ou não executar. O corte vai ter que ser tão forte que pode inviabilizar o funcionamento da máquina pública. Sem resolver isso, a antecipação para aposentados não sai — explica Ana Claudia Alem, especialista em Finanças Públicas.
Pagamentos em anos anteriores
O pagamento antecipado do 13° salário do INSS também foi realizado no ano passado. Na época, a primeira parcela foi liberada em abril e a segunda em maio. Por esse motivo, a expectativa era que neste ano as parcelas também sejam pagas no primeiro semestre.
Sem antecipação, o pagamento do 13° salário do INSS já acontece em duas parcelas. A primeira é paga no mês de agosto/setembro e a segunda e novembro/dezembro.
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