As duas notícias sobre a Petrobras, a maior empresa brasileira de controle estatal são emblemáticas.
Nos Estados Unidos, o acordo de US$ 2,95 bilhões (R$ 9,7 bilhões) feito pela gestão Pedro Parente para colocar um ponto final nas dezenas de ações de investidores que culpavam as gestões anteriores da empresa pelos prejuízos monumentais descobertos na Lava-Jato. Para o diretor da Praxis Brasil Consultoria, José Maurício de Aquino, a empresa ficou blindada contra ações indenizatórias que poderiam se arrastar por mais três anos e gerar prejuízos de até US$ 8 bilhões. Ou R$ 26,08 bilhões pelo câmbio de hoje.
Mas José Maurício, que é auditor, considera que a autuação da Receita Federal sobre a empresa (que anula toda a eventual economia no acordo a ser homologado pela justiça americana), terá um efeito importante na gestão da empresa, e na visão que os governos e a sociedade brasileira como um todo precisam ter em relação à companhia. “A estatal não é uma autarquia, como muita gente pensa; ela é uma sociedade de capital aberto com ações espalhadas pelo mundo afora. Precisa, portanto respeitar leis tributárias e a Lei das S.A.”.
José Maurício lembra que os artigos 116 e 117 responsabilizam os dirigentes de uma empresa por atos lesivos à empresa. Isso significa respeito à Lei das Sociedades Anônimas è aos princípios da governança corporativa. Diga-se, de passagem, que embora a autuação da Receita diga respeito à exportação de plataformas de petróleo em 2013, no primeiro governo Dilma, quando a empresa era presidida por Graça Foster, repete situações que foram muito comum no regime militar, no auge da crise do petróleo e da dívida externa, quando Delfim Neto era o czar da Economia.
José Maurício recorda da primeira plataforma exportada, a Brasoil. Como a crise na época era do balanço de pagamentos e o país precisa de dólares imediatos, a Petrobras exportava.
Plataformas para outras empresas (ou subsidiárias na Holanda ou paraísos fiscais), registrava a entrada dos recursos e fazia um leasing-back (realugava o equipamento para pagamento a perder de vista). Hoje, o balanço de pagamentos vai bem obrigado. Mas os gastos com aluguel de equipamentos (a Petrobras é a maior usuária do sistema) passam dos US$ 19 bilhões. O problema do país hoje é fiscal. Portanto a Receita, que cobra das empresas e dos assalariados, tem de cobrar o que é devido pela empresa Petrobras, controlada pela União e com milhares de acionistas no Brasil e no exterior. É o outro lado da moeda.
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