Horas depois de ter publicado no Diário Oficial do Poder Executivo, desta quarta-feira (18), o decreto 46.116/17, que determinava o não cumprimento da lei 7.718/17 – que permite a realização de vistoria veicular mesmo sem o pagamento do IPVA, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, decidiu revogá-lo. Coincidentemente, isso ocorreu logo depois de o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), ter criticado a decisão anterior de Pezão, anunciada na terça-feira (17/10).
De acordo com a Assessoria de Comunicação (Ascom) da Alerj, em nota encaminhada ao jornal O Diário, o novo decreto deverá ser publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (19). “Na terça-feira, o governo anunciou que protocolaria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da lei. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que a norma é inconstitucional, já que seria prerrogativa da União criar normas sobre trânsito”.
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| Luiz Paulo (PSDB) |
A Ascom destaca que na opinião de Picciani, esse é o caminho correto. “Havia um desrespeito ao Legislativo e ao Judiciário. O que o Governo tem que fazer é ir a justiça, mas enquanto a lei está em vigor ela deve ser cumprida. O decreto era ilegal”, afirmou o presidente da Alerj. O autor do projeto que originou a lei, Luiz Paulo (PSDB) também comemorou o recuo do Executivo. “Apesar de eu ser o autor, a lei é do parlamento. Se o governador quer cassar a eficácia de uma lei por decreto, ele está fazendo um ato ditatorial, roubando atribuição do poder judiciário”, disse.
A Ascom da Alerj lembra que, aprovado em abril deste ano, o projeto havia sido vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão. “No entanto, os deputados derrubaram o veto no início de outubro, transformando a proposta em lei”. Luiz Paulo defendeu que a vistoria veicular é feita para garantir a segurança no trânsito, e não pode estar vinculada ao imposto.
Luiz Paulo justificou a medida, lembrando que a vistoria existe por uma questão de segurança, e não para cobrar um imposto. “Se o prédio que você mora tiver um problema e você chamar a defesa civil, ela vai condicionar a vistoria ao pagamento do IPTU? É a mesma coisa com os veículos. A via para fazer a cobrança de um tributo é a dívida ativa”, explicou.
FONTE: Redação com Ascom/Alerj
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